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Você sabe o que é Direito de Arrependimento ou Prazo de Reflexão?
O artigo 49 do Código... - Tribunal de Justiça de São Paulo | Facebook
Você conhece o direito de arrependimento?
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Direito de arrependimento em caso de hospedagens – Alvares Advogados
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O que é direito de arrependimento? - Normando Rodrigues
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Sávio Aguiar on X: "FIQUE ATENTO! O artigo do 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias sempre que a contratação ocorrer fora
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
FG Advocacia
Direito de arrependimento: o que diz a lei e como funciona? | Exame
Artigo 49 - CDC / 1990
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Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC | Jusbrasil
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Ao encomendar um produto, posso exercer o direito de arrependimento? | Kipper Gewehr
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Direito de arrependimento para compras online - Cleverson Neves
